Audiência Online de Conciliação

Política de Agendamento/Cancelamento

Política de Agendamento Online para Audiência de Conciliação 1. Aqui você pode agendar sua audiência de Conciliação, se previamente tiver a concordância das partes envolvidas, com data e horário previamente combinado entre as partes para o agendamento respeitando o princípio da voluntariedade. 2. A Justiba Câmara Arbitral é regida pelo princípio da imparcialidade e do sigilo, por este motivo faz a designação do Conciliador por sorteio e toma conhecimento do que se trata a mediação/conciliação somente no dia da audiência. 3. O Termo de Conciliação e a Ata de audiência é um título executável e tem a mesma validade legal de uma sentença, podendo ser homologado pela justiça se as partes assim o fizerem. 4. Da Participação Voluntária e Autonomia da Vontade A participação em procedimentos de Conciliação na Justiba Câmara Arbitral é regida pelo princípio da autonomia da vontade das partes. O signatário e as partes convidadas concordaram em participar de forma estritamente voluntária, cientes de que ninguém é obrigado a permanecer no procedimento. O início do processo ocorre com o envio da solicitação online através da plataforma oficial da Justiba Câmara Arbitral. 5. O convite para participação da parte requerida O convite de participação da audiência online para a parte requerida, será de única exclusiva responsabilidade da parte requerente, ficando a mesma responsável pela comunicação prévia a parte requerida com a data, horário e link da audiência online por ela agendada. 6. Do Meio de Comunicação e Transação à Distância As audiências podem ser realizadas integralmente pela internet ou outro meio de comunicação que permita a transação à distância, conforme autorizado pela Lei de Mediação/Conciliação (Lei nº 13.140/2015), desde que haja concordância mútua. 7. Do Pagamento O pagamento da audiência deve ser efetuado via PIX, logo após a confirmação do seu agendamento no ato de preenchimento do formulário, a falta da confirmação ou do pagamento, acarretará no cancelamento da audiência. 8. Política de Cancelamento e Reagendamento As partes podem cancelar ou solicitar o reagendamento da audiência sem ônus, desde que o façam com, no mínimo, 01 (um) dia de antecedência do horário previsto. Este prazo visa garantir a eficiência do serviço e o respeito à agenda dos Conciliadores e da parte contrária. Em caso de ausência das partes ou de uma das partes, à audiência resultará prejudicada, e o valor já pago referente a mesma não será devolvido.

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